RECURSOS PARA INVESTIMENTO
FUNDEB E 25% mínimos constitucionais para investimento na educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Diretoria Financeira – DIFIN
Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação
– CGFSE
Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF
5.12. Despesas com aulas de dança, língua estrangeira, informática, jogos, artes plásticas, canto e
música, em benefício dos alunos da educação básica, podem ser custeadas com recursos do
Fundeb?
Sim, desde que essas aulas integrem as atividades escolares, desenvolvidas de acordo com as
diretrizes e parâmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas político
pedagógicas das escolas, como parte de um conjunto de ações educativas que compõem o processo
ensino-aprendizagem, trabalhado no interior dessas escolas, na perspectiva da consecução dos objetivos
das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70
da Lei 9.394/96 - LDB.
Da mesma forma os 25% do orçamento de um município poderá ser investido para o desenvolvimento do ensino da educação básica tendo como premissa técnica regra similar do FUNDEB.
Programas Ministeriais
O MCT apoia projetos de inclusão digital. O programa que contempla investimentos em laboratórios e capacitação de cursos com pré-requisito em formação de tecnologia é a Secretaria de Inclusão Social do Ministério de Ciência e Tecnologia. O programa deve ser inserido no SICONV com toda a normativa técnica e jurídica com a contrapartida mínima de 3% para os municípios.
A implantação de Centros de Inclusão Digital para escolas públicas, é uma ação que compõe o Programa de Inclusão Digital do MCT. O Programa constitui-se em um instrumento de inclusão social, especialmente em comunidades carentes, pois possibilitam às pessoas melhores oportunidades na disputa pelo mercado de trabalho, não só em termos de conhecimentos específicos em áreas temáticas, mas também pelo manuseio de ferramentas mais eficientes, como é o caso da tecnologia da informação. Portanto, as ações de inclusão digital são de responsabilidade da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS). O programa foca a implementação de Telecentros ou Laboratórios em escolas públicas no qual o público alvo recebe capacitação em informática básica e navegação na rede mundial de computadores, o que contribui para a melhoria da educação e aperfeiçoamento de mão de obra.